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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
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27/05/2025
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Aurelina Medeiros
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COFFTC - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
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19/08/2025
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Renato Silva
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