Tipo: REQ - Requerimento

Número: 43

Ano: 2025

Ementa: Requer a Vossa Excelência prorrogação de prazo por igual período para esta Comissão Especial, criada por meio do Ato da Presidência n°014/2024, para acompanhar os trâmites documentais de vacância da Secretaria do Estado de Justiça e da Cidadania.