Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Relator | Desígnio | 05/08/2025 | Deputado Marcos Jorge | designio pl 77 a 89.pdf |
| Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 07/10/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_pl_no_083-2025.pdf |