Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025 | 08/04/2025 | 08/04/2025 | Aurelina Medeiros | Aprovado com Emendas |