Tipo: IND - Indicação

Número: 77

Ano: 2025

Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima a necessidade de encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa visando a criação do Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), com o objetivo de incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores públicos estaduais que já preencheram os requisitos legais, garantindo-lhes um benefício indenizatório e possibilitando a reestruturação da administração pública, conforme minuta anexa.