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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Indicação nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
OFÍCIO Nº 1/2025-DACPL/SL/ALE-RR
Ofício
19/02/2025
oficio_no__1_2025-_dacpl_sl_ale-rr.pdf
OFÍCIO Nº 47/2025/CASA CIVIL/GAB CIVIL
Ofício
27/05/2025
oficio_no_47_2025_-_casa_civil_ip_no_6_9_25_e_29_2025.pdf
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