Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 08/04/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_ccj_-_pl_05_-_25.pdf |
| Certidão Comissão de Saúde | Certidão | 15/09/2025 | Dep. Claudio Cirurgião | certidao_de_aprovacao_-_pl_no_005.25.pdf |