Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 261

Ano: 2024

Ementa: Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto para Gestantes com Deficiência Auditiva, Surdas e Surdocegas em todo o Estado de Roraima, e dá outras providências.