Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 257 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Relator | Desígnio | 27/02/2025 | Deputado Dr. Claudio Cirurgião | designio_1_ccj_.pdf |
| Desígnio Comissão de Saúde | Desígnio | 05/08/2025 | Dep. Claudio Cirurgião | designio_com._de_saude.pdf |
| Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 31/07/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_ccj_pl_257-_24.pdf |