Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 257 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 31/07/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_ccj_pl_257-_24.pdf |
Aprovação | Voto de Parecer | 26/06/2025 | Dep. Isamar Jr. | 153_-_ccj_pl_257-24.docx.pdf |