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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 255 de 2024
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05/08/2025
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Catarina Guerra
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 255 de 2024
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27/02/2025
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Aurelina Medeiros
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