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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 167 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AUTÓGRAFO PL N° 167/2024 Autógrafo 05/02/2025   autografo_do_projeto_de_lei_no_167_2024.pdf
Desígnio CCJ Desígnio 17/09/2024 Dep. Marcos Jorge desiginio_pl_167-2024_ccj.pdf
OFICÍO Nº 040 2025 SL ALERR Ofício 05/02/2025   oficio_sl_no_040_2025-_executivo.pdf
Parecer ao PL 167/2024 Parecer Jurídico 27/08/2024 Walker Sales Silva Jacinto parecer_183.2024_pl_167.2024_altera_o_caput_do_art._1_da_lei_1.540.2021_sobre_proibicao_da_pesca_do_tucunare_e_pesca_esportiva_na_agua_boa_do_univini_assinado.pdf
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