Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 152 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CDDFMCAA- Comissão da Família | Certidão | 09/05/2025 | Joilma Teodora | certidao_de_aprovacao_sapl_-_152.2025.pdf |
Parecer_176_PL_152 | Parecer Jurídico | 12/07/2024 | Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva | parecer_176_pl.pdf |