Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 152 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CDDFMCAA- Comissão da Família | Certidão | 09/05/2025 | Joilma Teodora | certidao_de_aprovacao_sapl_-_152.2025.pdf |
| Certidão de Aprovação - CASPP | Certidão | 07/08/2025 | Deputada Aurelina Medeiros | certidao_pl_152_de_2024.pdf |