Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: Requer prorrogação de prazo por igual período, para a Comissão Especial, criada por meio do Ato da Presidência nº 20/2023, para analisar a necessidade e a oportunidade de proceder correção dos limites geográficos dos municípios de Cantá e São Luiz - RR.