Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 324 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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FAVORAVEL- COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO | Voto | 03/09/2024 | Deputado Jorge Everton | voto_pl_324-2023_1.pdf |
Favorável | Voto | 17/09/2024 | Dep. Aurelina Medeiros | pl_324-24.pdf |