Tramitações (Mensagem Governamental nº 74 de 2023)
Total de Tramitações: 18
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/05/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Arquivo - ARQ | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA |
| 06/05/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA |
| 06/05/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 03/05/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 27/03/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 27/03/2024 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | VETO REJEITADO |
| 26/03/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA |
| 20/03/2024 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 20/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | APROVADO NA COMISSÃO |
| 19/03/2024 | Jorge Everton | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER |