Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 215 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Aprovação - Conjunto | Certidão | 12/12/2023 | Deputado Soldado Sampaio | certidao_de_aprovacao.pdf |
AUTÓGRAFO DO PL Nº 215 2023 | Autógrafo | 07/02/2024 | autografo_do_projeto_de_lei_no_215_2023.pdf |