Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: Encaminha o Projeto de Lei n. 184/23, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Especial, em favor da Secretária de Estado da Infraestrutura - SEINF, no valor global de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para os fins que especifica".