Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 187 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Relator - CCJ | Desígnio | 11/10/2023 | Deputado Marcos Jorge | designio_2_ccj.pdf |
| Designação de Relator | Desígnio | 27/02/2025 | Deputado Dr. Claudio Cirurgião | designio_ccj_-7.pdf |
| Desígnio Comissão de Educação | Desígnio | 21/05/2025 | Deputado Coronel Chagas | designacao_de_relator_-_pl_187.23_-_263.24_-_19.25.pdf |
| DESPACHO | Despacho | 30/10/2023 | Deputado Neto Loureiro | despacho_-_emissao_parecer_pga_-pl_187-23_-neto_loureiro.pdf |
| Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 20/05/2025 | Deputado Dr. Claudio Cirurgião | certidao_ccj_-_pl_187-_23.pdf |
| Certidão de Aprovação - Comissão de Educação | Certidão | 15/09/2025 | Deputado Coronel Chagas | certidao_de_aprovacao_sapl_-_pl187.23.pdf |