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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Projeto de Lei nº 169 de 2023)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº 169 de 2023
17/04/2024
Neto Loureiro
CJCT - Comissão de Juventude, Cultura e Turismo
Projeto de Lei nº 169 de 2023
19/08/2024
Tayla Peres
