Tipo: PEC - Proposta de Emenda à Constituição

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta o art. 103-A e a Seção IV – Da Perícia Oficial de Natureza Criminal, ao Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado de Roraima, dispondo sobre a Coordenadoria Geral de Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.