Autorias (Requerimento nº 51 de 2023)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Marcelo Cabral | Parlamentar | Não |
| Gabriel Picanço | Parlamentar | Não |
| CAPPAPR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Política Rural | Comissão | Sim |
| Armando Neto | Parlamentar | Não |