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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 26
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AUTÓGRAFO DO PLC Nº 009/2023 Autógrafo 13/06/2023   autografo_do_projeto_de_lei_complementar_no_009_2023.pdf
Certidão (CCJ) Certidão 30/05/2023 Dep. Marcos Jorge certidoes_pl_complementar_09-23_assinado.pdf
Certidão CASPP Certidão 06/06/2023 Deputada Aurelina Medeiros certidao_plc_009_2023.pdf
Certidão de aprovação (comissão de segurança) Certidão 12/06/2023 Deputado Rárison Barbosa certidao_de_aprovacao_-_plc_9.2023_-_isv_-_interiorzacao_-_cdssp.pdf
Desígnio Desígnio 19/05/2023 Deputado Marcos Jorge designio_ccj.pdf
Desígnio CASPP Desígnio 31/05/2023 Deputada Aurelina Medeiros designio_caspp.pdf
Desígnio de relator (comissão de segurança) Desígnio 06/06/2023 Deputado Rárison Barbosa designar_relator_-_marcinho_belota_-_plc_9_de_2023_-.pdf
Nota Técnica ao PLC 009-23 Nota técnica 25/05/2023   nota_tecnica_n_015-23_referente_ao_plc_009-23.pdf
- Casa Civil. Ofício 22/05/2023 Deputado Rarison Barbosa oficio_011.2023_-_impacto_financeiro_-__policia_penal_-_enviado_a_casa_civil_-_assinado.pdf
OFÍCIO 92/2023-SL/ALERR Ofício 16/06/2023   oficio_sl_no_092_2023_-_executivo.pdf
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