Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| COMCONJ - Comissões em Conjunto |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| COMCONJ - Comissões em Conjunto |