Tipo: SUBS - Substitutivo

Número: 12

Ano: 2022

Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 006, de 26 de setembro de 2019. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Roraima; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.