Tipo: REQ - Requerimento

Número: 84

Ano: 2022

Ementa: Requer a prorrogação de prazo por igual período da Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 011/2021, para analisar o Projeto de Lei nº 135/21, de autoria do Poder Executivo, que “institui a política Estadual de pesca sustentável de Roraima, revoga a Lei nº 516, de 10 de janeiro de 2006, e dá outras providências.”