Autorias (Requerimento nº 73 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCE - Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 022/2022 | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCE - Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 022/2022 | Comissão | Sim |