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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 333 de 2022
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16/08/2022
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Aurelina Medeiros
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CJCT - Comissão de Juventude, Cultura e Turismo
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Projeto de Lei nº 333 de 2022
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30/03/2023
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Dr. Meton
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CPOT - Comissão dos Povos Originários e Tradicionais
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Projeto de Lei nº 333 de 2022
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09/05/2023
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16/05/2023
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Marcelo Cabral
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