Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 12

Ano: 2022

Ementa: Assegura ao estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para a unidade de ensino mais próxima da nova residência, no âmbito do Estado de Roraima.