Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 38

Ano: 2022

Ementa: Acrescenta os art. 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 103-D, 103-E na Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, entre as formas de pagamento anual do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, e dá outras providências.