Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 27

Ano: 2022

Ementa: Altera o art. 158 da Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, entre as formas de pagamento de tributos PIX, cartão de débito e crédito.