Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 3

Ano: 2019

Ementa: Altera a Lei nº 1293, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas portadoras de doenças graves e dá outras providências.