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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Pres. nº 009/2024 alterado Ato da Pres. nº 010/2024
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CESP
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Especial
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16/04/2024
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência n.º 022/2025
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CE
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Especial
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19/08/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 001/2024
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CESP
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Especial
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01/02/2024
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 002/2025
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CE
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Especial
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28/01/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 006/2024
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CESP
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Especial
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27/03/2024
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 006/2025
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CE
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Especial
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12/03/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 007/2025
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CE
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Especial
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01/04/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 008/2025
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CE
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Especial
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24/04/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 009/2025
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CE
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Especial
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25/04/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 011/2024
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CESP
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Especial
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23/04/2024
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Sim
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