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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 007/2025
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CE
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Especial
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01/04/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 007/2023
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CCE
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Especial
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29/03/2023
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Não
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 006/2025
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CE
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Especial
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12/03/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 006/2024
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CESP
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Especial
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27/03/2024
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 004/2024
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CESP
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Especial
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05/03/2024
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Não
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 003/2023.
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CE
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Especial
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05/01/2023
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Não
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 002/2025
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CE
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Especial
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28/01/2025
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Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 002/2024
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CESP
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Especial
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01/02/2024
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|
Não
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 001/2024
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CESP
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Especial
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01/02/2024
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|
Sim
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Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência n.º 022/2025
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CE
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Especial
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19/08/2025
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Sim
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