Matérias em Tramitação (CCE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 029/2023)

Requer prorrogação de prazo para esta Comissão Especial, criada para analisar o Substitutivo nº 012/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o regime de previdência complementar, disciplinado o art. 40, § 14, 15 e 16 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de Roraima, incluindo os membros do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas do Estado, Assembleia Legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado e os militares do Estado de Roraima, e dá outras providências".