Norma Jurídica
Emenda à Constituição
66
2019
1 de Agosto de 2019
Revoga a emenda constitucional nº 065/2019, concedendo efeito repristinatório à emenda nº 029, de 20 de dezembro de 201 1, e à emenda nº 062, de 10 de abril de 2019.
