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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 985, de 30 de dezembro de 2014
Ementa: Proíbe a cobrança de valores adicionais ou sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do desenvolvimento ou outras Síndromes, nas instituições de ensino públicas ou privadas e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |