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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 823, de 11 de novembro de 2011
Ementa: Institui o dia 15 de abril como o dia da Conscientização sobre o Autismo, no âmbito do território do Estado de Roraima, e dá outras providências." Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |