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Lei Ordinária nº 1.547, de 22 de novembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no âmbito do Estado de Roraima . Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |