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Lei Ordinária nº 1.363, de 18 de dezembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre a utilização de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |