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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 1.186, de 30 de maio de 2017
Ementa: "Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." Texto Compilado | Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.831, de 07 de junho de 2023
Acrescido(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.974, de 17 de abril de 2024
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